O projeto de lei complementar que define os detalhes do novo sistema tributário brasileiro ainda precisa da aprovação final do Senado. Entretanto, com a aprovação da Câmara dos Deputados, o setor produtivo recebeu uma visão mais clara sobre as regras que afetarão o dia a dia das empresas. O Brasil 61 preparou um panorama com cinco pontos cruciais para entender o impacto da reforma tributária nos negócios.
1. Simplificação
O principal objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário, atualmente um dos mais complexos do mundo. A mudança prevê a substituição dos impostos federais sobre consumo — PIS, Cofins e IPI — pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela Receita Federal. Além disso, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por um Comitê Gestor do IBS composto por representantes dos entes subnacionais.
A reforma introduz o Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos e atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O IPI será mantido para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, incidindo apenas sobre produtos industrializados fora da região.
Apesar de a quantidade de tributos ser reduzida de cinco para quatro, o especialista Márcio Schuch, da Comissão de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), acredita que a simplificação é significativa. “A eliminação de 27 regulamentos de ICMS e mais de 8.000 regulamentos de ISS por uma única legislação traz simplicidade, apesar da divisão em dois IVAs”, avalia.
2. Creditamento
A reforma busca acabar com a cumulatividade de impostos, permitindo o creditamento amplo da CBS e do IBS. As empresas poderão descontar os tributos pagos aos fornecedores dos impostos a pagar. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS terão prazos específicos para analisar e devolver os créditos, que devem ser corrigidos pela Selic em caso de atraso.
O setor produtivo deseja prazos mais curtos para evitar problemas de fluxo de caixa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que a devolução em 30 dias seja a regra geral. Schuch ressalta que, apesar dos avanços, ainda há pontos a esclarecer sobre a operacionalização do Comitê Gestor do IBS e a unificação dos conceitos de crédito tributário.
3. Compensação de Incentivos Fiscais de ICMS
A reforma cria um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para garantir a continuidade dos incentivos de ICMS concedidos até 2032. Com a redução gradual das alíquotas de ICMS a partir de 2029, o fundo compensará os beneficiários com isenções e reduções fiscais. O especialista Márcio Schuch destaca a importância desse fundo para a segurança jurídica das empresas, mas alerta para a necessidade de monitoramento rigoroso do Comitê Gestor.
O fundo será abastecido pela União com valores progressivos, começando com R$ 8 bilhões em 2025 e chegando a R$ 32 bilhões em 2028, antes de diminuir gradualmente até 2032.
4. Regimes Diferenciados
O novo sistema oferece reduções de alíquotas para setores como educação, saúde e agropecuário. Serviços prestados por profissionais também terão descontos. Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec-RJ, critica o número elevado de setores beneficiados, mas vê como positiva a fixação de um teto de 26,5% para a alíquota máxima, limitando os impactos das reduções setoriais.
5. Transição
O período de transição, que durará sete anos, exigirá que as empresas lidem com o atual sistema e o novo regime simultaneamente. Segundo Pêgas, a fase inicial será complexa, mas o novo sistema promete uma simplificação significativa a partir de 2030, com a gradual substituição do ICMS.
A CBS começará com uma alíquota de 0,9% em 2026, substituindo o PIS e a Cofins em 2027, enquanto o IBS entrará em vigor com uma alíquota de teste de 0,1%. A partir de 2033, a CBS, IBS e IS serão os únicos impostos sobre o consumo de produtos e serviços.
A reforma tributária brasileira promete transformar o sistema de impostos, oferecendo simplificação e novas regras para o setor produtivo. A transição será desafiadora, mas as mudanças visam criar um ambiente tributário mais claro e eficiente para as empresas.
